STJ - RHC 16166 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076668-4


23/ago/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENSÃO
DE ANULAR ATOS DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. PEÇA
INFORMATIVA. FALTA DE COMPROMETIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Segundo pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, o
inquérito policial se constitui em mera peça informativa, não
cabendo, por isso, qualquer pretensão de anular atos nele constantes
se não comprometem e vinculam o procedimento da ação penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16166 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076668-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 255
Tópicos recurso em habeas corpus, malversação de verbas públicas, pretensão de anular atos de inquérito policial.

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