STJ - REsp 626423 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0227630-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. NÃO SUBMISSÃO AO
TETO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITAÇÃO.
TETO. RAV DO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL BASE DE CÁLCULO. RAV
EFETIVAMENTE PAGA AOS AUDITORES. INCIDÊNCIA DO TETO.
1. As vantagens pessoais não estão sujeitas ao teto remuneratório,
todavia, sua base de cálculo sofre limitação pelo redutor
constitucional. Precedentes do STJ e do STF.
2. O percentual de 30%, devido aos Técnicos, deve incidir sobre a
RAV dos Auditores com o respectivo redutor constitucional, ou seja,
sobre o valor a efetivamente pago. Precedente do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a RAV
devida aos Recorridos, Técnicos do Tesouro Nacional, seja calculada,
até o advento da Medida Provisória n.º 831/95, sobre o valor da RAV
efetivamente paga aos Auditores Fiscais.

Tribunal STJ
Processo REsp 626423 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0227630-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 273
Tópicos administrativo, servidor público, vantagem pessoal.

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