TST - AIRR - 639/2001-063-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não incorre em julgamento extra petita decisão que afasta a responsabilidade solidária e reconhece a subsidiária, porquanto a condenação se insere no pedido apresentado. 2.NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/91. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. Não se divisando na decisão recorrida a alegada declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/91, não há que se cogitar de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. 3.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Emerge cristalina a competência da Justiça do Trabalho, para julgar o pedido de condenação subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas, nos termos do artigo 114 da CF/88, pois se beneficiou da força de trabalho da autora, o que constitui controvérsia decorrente da relação de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2001-063-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

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