TST - E-RR - 1046/2003-077-15-00


03/fev/2006

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O princípio da fungibilidade dos recursos se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto. Desse modo, para aplicação do referido princípio, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso e interposição no prazo do recurso corretamente cabível. A dúvida escusável é, pois, premissa de aplicabilidade do referido princípio. No caso, não existe dúvida a ensejar a aplicação da referida interpretação a sustentar a tese do princípio da fungibilidade, levando-se a concluir pela existência de erro grosseiro. Incabível o recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1046/2003-077-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso incabível, embargos interpostos contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso, o princípio da fungibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›