STJ - REsp 616244 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0230126-4


23/ago/2004

DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR.
IPC. MARÇO DE 1990.
1. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do
saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de
84,32%. Precedentes da Corte Especial.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616244 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0230126-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 215
Tópicos direito econômico, sistema financeiro da habitação, saldo devedor.

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