TST - AIRR - 1708/1995-252-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Na situação de que se trata o presente processo, não restou demonstrada violação direta e inequívoca do artigo da Constituição Federal invocado. Isto se verifica tendo-se em conta que as alegações acerca do extravio das planilhas de cálculos se relacionam diretamente com a prova existente nos autos, o que inviabiliza o acesso à via recursal extraordinária, que é o recurso de revista em processo de execução. Constata-se, portanto, que o art. 5º, LV, da Constituição Federal somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a violação da norma ordinária, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/1995-252-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, apresentação de planilha de cálculos.

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