STJ - REsp 422332 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0034922-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA IMÓVEL MISTO DESTINADO AO
COMÉRCIO E À RESIDÊNCIA – LEI 8.009/90.
1. Existindo prova inequívoca, pela averbação no registro do imóvel
da dupla finalidade do bem, deve ser ele excluído da penhora, por
ser bem de família, preservando-o por inteiro.
2. Existência de outros que podem garantir a execução.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422332 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0034922-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos processo civil – execução fiscal – penhora imóvel misto destinado, existindo prova inequívoca, pela.

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