STJ - REsp 406945 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009172-3


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO
INTERPOSTO POR OFENSA AO ARTIGO 535 do CPC.
1. O STF, diferentemente do STJ, para efeito de prequestionamento
dos fundamentos omitidos pelo tribunal de apelação, exige apenas a
oposição de embargos de declaração (Súmula 356/STF). A Súmula
211/STJ exige não só os embargos, mas o pronunciamento do Tribunal a
respeito da omissão.
2. Os dispositivos constitucionais apontados como omitidos no
acórdão não foram prequestionados na apelação, nem surgiram quando
do julgamento, padecendo o especial da falta de prequestionamento.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406945 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009172-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 168
Tópicos processo civil – recurso especial – prequestionamento – recurso interposto, o stf, diferentemente do.

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