TST - E-RR - 1353/2003-014-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não há como se reformar a decisão da C. Turma quando envolve o tema relacionado ao marco inicial da prescrição para ajuizar ação envolvendo diferenças de acréscimo de 40% do FGTS, em recurso de revista interposto no rito sumaríssimo, sem que a embargante demonstre violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmulas desta C. Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1353/2003-014-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, expurgos.

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