TST - AIRR - 1262/2002-051-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA DE Nº 364, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula de nº 364 do TST, “A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”. Assim, constatado que o eg. Regional deliberou em consonância com tal diretriz, defesa a alteração do quadro decisório. 2. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O eg. Regional não enfrentou a celeuma sobre o prisma da natureza do adicional por tempo de serviço e sua integração ao salário, limitando-se a enunciar tese a respeito da interpretação restritiva em relação às normas de Plano de Demissão Incentivada. Tal circunstância, aliada à inexistência de embargos declaratórios que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST, obstaculizando o exame de possível contrariedade à Súmula de nº 203 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2002-051-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›