TST - AIRR - 745912/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, ITENS VI E X, DO TST. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL REPERCUSSÕES. O deferimento da equiparação salarial implica a alteração da gratificação semestral. A referida gratificação, contudo, não repercute no cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, nos termos da Súmula nº 253 do TST. Contudo, nos termos da Súmula nº 115 do TST, “o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745912/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, súmula nº 6, itens vi e x, do tst.

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