STJ - EDcl no REsp 331337 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078898-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO FÁTICA –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ.
I – Não existindo contradição, obscuridade ou omissão no julgado,
inadmissíveis são os declaratórios.
II – É defeso, no âmbito do recurso especial, o revolvimento do
quadro fático examinado pelas instâncias ordinárias.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331337 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078898-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos processual civil – embargos de declaração – reapreciação fática –, i – não existindo.

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