TST - RR - 5550/1989-006-04-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se sustenta a argüição de nulidade da decisão de 2º grau, pois a Turma foi superlativamente explícita ao orientar-se pela inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, posicionamento prevalecente após o julgamento da matéria pelo Plenário daquela Corte, valendo registrar a irrelevância da transcrição do inteiro teor da decisão emanada do Órgão Especial quando devidamente fundamentada a decisão sobre a intempestividade do agravo de petição. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELASTECEU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da MP-2.180-35/2001, o qual trata da ampliação dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para os entes públicos oporem Embargos à Execução, não se visualizam as ofensas aos constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5550/1989-006-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, não se sustenta a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›