TST - AIRR - 403/1996-661-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. Constatando-se que o egrégio Regional apenas interpretou a decisão referente ao processo de cognição, não proclamando o desrespeito ao seu comando, inviável é o reconhecimento da alegada afronta, ainda que aparente, à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/1996-661-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›