TST - AIRR - 1892/1999-028-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não há que se falar em afronta aos artigos 1030, do CC e 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, posto que a Decisão Regional que determina a análise das verbas não contidas na adesão Obreira ao Programa de Incentivo à Aposentadoria está em conformidade com a jurisprudência pacífica neste C. TST, preconizada na Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1. Destarte, a divergência jurisprudencial colacionada é afastada por incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1892/1999-028-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos da transação extrajudicial.

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