TST - RR - 1661/2002-008-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. VALIDADE. No caso em espécie, constatando-se que a guia de recolhimento do depósito recursal trouxe o nome das partes, o número do processo, a designação do Juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, devidamente autenticado pelo banco recebedor, tem-se como preenchidos os requisitos contidos na Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte, não havendo que se cogitar acerca da deserção do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA JURISDIÇÃO POR ONDE TRAMITA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALIDADE. Após a vigência da Lei nº 8.036/90, coube à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos depósitos do FGTS, manter e controlar todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS. A partir daí, as instituições bancárias se credenciaram a receber depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores, dentre estes o depósito recursal (art. 899, da CLT). No caso em espécie, constatando-se que a guia de recolhimento do depósito recursal trouxe o nome das partes, o número do processo, a designação do Juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, devidamente autenticado pelo banco recebedor, tem-se como preenchidos os requisitos contidos na Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte, não havendo que se cogitar acerca da deserção do Recurso Ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1661/2002-008-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal efetuado fora da sede do juízo, validade.

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