STJ - REsp 555566 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084875-4


23/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. ATENUANTE.
FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 231-STJ.
I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.
II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade ou a violência (Precedente do Colendo Supremo
Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária). In casu,
verifica-se que o delito não se consumou.
III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 231 - STJ).
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555566 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084875-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos penal, recurso especial, roubo majorado.

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