STJ - REsp 280183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099273-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE. PRESSUPOSTOS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO
EXTRA-PETITA.
1. Caracterizado o julgamento extra-petita, pois deferida parcela
não pretendida pelo autor na petição inicial. O pedido deve ser
interpretado restritivamente.
2. Os conceitos de prova inequívoca, verossimilhança e fundado
receio de dano irreparável, a teor do disposto no art. 273 do Código
de Processo Civil, estão particular e essencialmente ligados ao
conjunto fático-probatório, cujo exame é vedado em sede de especial,
ut súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099273-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil, antecipação de tutela, análise.

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