TST - AIRR - 2037/2000-061-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DO OBREIRO PORTADOR DO VÍRUS HIV. Observa-se que a razão desta insurgência fundamenta-se tão somente em dissenso interpretativo, que encontra óbice na Súmula 337, I, do C. TST, na medida que a fonte citada, qual seja, Jornal Trabalhista, não consta do Repositório Autorizado de Jurisprudência do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tópico em questão, da mesma forma que o anterior, fundamentou-se tão somente no dissenso jurisprudencial, motivo pelo qual a Recorrente colacionou aos autos aresto, à fl.51. É necessário salientar que o mesmo não se presta à análise, por ser proveniente de Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual encontra-se fora dos permissivos do artigo 896, “a”, da Norma Consolidada. Agravo de Instrumento a que se nega Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2037/2000-061-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reintegração do obreiro portador do vírus hiv, observa-se que a razão.

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