TST - RR - 78/2002-071-02-00


03/fev/2006

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT RESCISÃO INDIRETA - DEVIDA Somente quando o empregado der causa à mora é que não será devida a multa. Portanto, o reconhecimento da rescisão indireta não constitui motivo para afastar o dever do empregador de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 78/2002-071-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt rescisão indireta, devida somente quando o.

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