TST - RR - 989/2002-001-17-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ECT. I - O único paradigma apresentado foi proferido pelo TRF da 5ª Região, órgão julgador não relacionado na alínea “a” do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. I A Turma Regional conquanto haja discutido a distribuição do ônus da prova, ao afirmar que cumpria à reclamada fazer prova da data de início do exercício de função gratificada, que era controvertida firmou o seu convencimento mediante apreciação minuciosa das provas dos autos, orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo destacar o registro de que “os documentos trazidos aos autos pela empresa dão conta que mesmo antes de 1994 o reclamante exercia função gratificada” (fls. 338). II - Os arestos colacionados são inespecíficos, conforme diretriz da Súmula nº 296/TST, e não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 818 e 450 da CLT e 333, I, do CPC. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2002-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de obrigação originária.

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