STJ - AgRg no REsp 463473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112172-4


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONCESSÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
A verba honorária advocatícia é devida na execução não embargada,
proveniente de ação civil pública, para remunerar o trabalho do
advogado contratado para execução do julgado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112172-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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