TST - ED-AIRR - 196/2003-371-05-41


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EFEITO MODIFICATIVO QUANTO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO NÃO-INTERRUPÇÃO DO APELO SUBSEQÜENTE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Devem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não conhecimento do agravo por falta de fundamentação, eis que esta existe, ainda que sucinta, buscando infirmar a decisão agravada. Ultrapassado o óbice antes vislumbrado, deve, todavia, ser mantida a decisão denegatória de processamento do recurso porque, uma vez oferecido, inadequadamente, agravo regimental contra o acórdão regional que julgou embargos de declaração, foi ultrapassado o octídio legal para a interposição do recurso de revista, cuja intempestividade não foi elidida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 196/2003-371-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, recurso impróprio não-interrupção do apelo subseqüente intempestividade da revista, devem ser providos os.

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