TST - E-ED-AIRR - 3/2002-060-19-40


03/fev/2006

EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. É entendimento da Corte que a interposição de embargos declaratórios intempestivos, porquanto a Recorrente apresentou a petição do original dos Declaratórios fora do prazo previsto na Lei n.º 9.800/99, afasta o efeito interruptivo do prazo para a apresentação de outros recursos que começa a fluir a partir da publicação do acórdão recorrido e não daquele que apreciou os embargos de declaração. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 3/2002-060-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, embargos declaratórios, não-conhecimento.

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