STJ - REsp 443727 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0072930-5


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. É nula a sentença extra petita.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443727 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0072930-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278
Tópicos recurso especial, processo civil, acórdão extra petita.

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