STJ - AgRg no Ag 365072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0010573-4


23/ago/2004

Administrativo. Servidor público. Vantagens. Execução provisória de
prestações de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Caução.
Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 365072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0010573-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278
Tópicos administrativo.

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