TST - E-ED-AIRR - 634/2003-007-04-40


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma declinou os fundamentos pelos quais considerou irregular a representação, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 832 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Revela-se irregular a representação no Agravo de Instrumento, porquanto seu subscritor recebeu poderes mediante substabelecimento, cujo substabelecente não tinha autorização para fazê-lo em nome da agravante. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DA CLT. Se a reclamada pretendia esclarecimento acerca de documento que, segundo ela, conferia poderes ao advogado subscritor do Agravo de Instrumento e que havia sido interpretado de maneira equivocada pela Turma, não há falar em intuito protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC importou, portanto, em ofensa a esse dispositivo.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 634/2003-007-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma declinou os.

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