TST - AIRR - 2328/1999-009-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ITEM I DA SÚMULA DE Nº 338 DO TST. Não tendo havido apresentação dos registros de jornada, prevalece a versão inicial quanto ao horário trabalhado (inteligência do item I da súmula de nº 338 do TST), máxime considerando que o entendimento sedimentado no TST revela inclusive a desnecessidade de determinação judicial para juntada dos cartões de ponto, quando a reclamada se insere na previsão do art. 74, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2328/1999-009-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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