TST - AIRR - 1094/2002-003-23-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303 dessa Corte. O Regional não emitiu tese explícita sobre os dispositivos declinados como aviltados, não havendo o que ser revisto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional adotou o entendimento contido na Súmula 331, IV dessa Corte, tornando-se inviável o recurso de revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2002-003-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa de ofício.

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