STJ - AgRg no REsp 254183 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032524-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO
DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ALEGADA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Do acurado exame dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido
limitou-se a afirmar que o Convênio ICMS nº 60/91 não permitiu a
isenção do ICMS em relação ao bacalhau importado.
Na oportunidade, apenas consignou o insigne Relator do v. acórdão
recorrido que o referido Convênio foi celebrado em conformidade com
o dispositivo constitucional que estabeleceu caber à Lei
Complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados
e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados".
Não se pode concluir, dessarte, que não tem aplicação a Súmula 126
do STJ, pois o v. acórdão recorrido se assenta em fundamento
constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, razão pela qual
não merece reparo a decisão agravada, que houve por bem dar
provimento ao recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 254183 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032524-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 234
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, icms.

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