TST - AIRR - 1041/1999-016-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. Não configura ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a compensação, na execução, de valores pagos pela empresa conforme estabelecido na decisão exeqüenda que aludira ao valor pago sob o mesmo título, sem estabelecer restrição ou parâmetro. Inobservância do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/1999-016-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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