TST - AIRR - 379/1988-029-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Ausência de indicação do preceito constitucional tido como violado, a implicar a desfundamentação do recurso, em se tratando de processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT). A simples referência a argumentos ventilados no decorrer do processo não alcança o fim colimado, incumbindo à parte o ataque à decisão guerreada, nos moldes em que posta, a teor do artigo 524, II, do CPC (Súmula 422/TST), inábil a tanto mera remissão a atos anteriormente praticados. Em qualquer hipótese, a pretensa violação seria meramente reflexa, na medida em que a solução da controvérsia, relativa ao efeito liberatório do depósito efetuado em garantia da execução provisória, passa necessariamente pela exegese da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/1988-029-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, atualização do depósito em garantia da execução provisória.

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