STJ - RHC 15762 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0022180-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 09 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Inexiste cerceamento de defesa na espécie, uma vez que os pedidos
realizados pela Defesa, visando à produção de provas, foram
indeferidos pelo Juízo sentenciante de forma fundamentada, por
entender ser, diante do conjunto fático-probatório, desinfluentes
para a conclusão do reconhecimento da culpabilidade do ora Paciente.
Em sendo assim, adentrar nas razões que levaram o Magistrado ao não
acolhimento de tais requerimentos, demandaria, necessariamente, um
exame aprofundado das provas constantes dos autos, o que é inviável
na via estreita do habeas corpus.
2. O recolhimento do réu, preso durante toda a fase instrutória,
para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção da
inocência. A sua manutenção no cárcere nada mais é do que efeito da
sentença penal que o condenou, reconhecendo em sua conduta a prática
do hediondo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes
do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 15762 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0022180-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos habeas corpus, processual penal, estupro e roubo qualificado.

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