TST - ED-AIRR - 939/2004-091-03-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração que se acolhem, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 939/2004-091-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, processo de execução, sumaríssimo.

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