TST - AIRR - 4/1994-016-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. Não há ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República quando, no acórdão recorrido, é mantida a execução das parcelas vincendas referentes à média das comissões, porque assim determinado na decisão exeqüenda já transitada em julgado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/1994-016-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de parcelas vincendas.

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