TST - AIRR - 332/2004-411-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO INCIDENTE. DEPENDENTES E SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO A Lei nº 6.858, de 24.11.80, ao dispor sobre o pagamento dos valores não recebidos em vida por empregados falecidos, estabeleceu ordem especial de vocação sucessória, chamando, em primeiro lugar, os “dependentes habilitados perante a Previdência Social” e só “na sua falta, os sucessores previstos na Lei Civil” (art. 1º, caput). Assim, não prospera o agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do trânsito do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2004-411-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, habilitação incidente.

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