STJ - HC 33746 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019370-0


30/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME
NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES DO
BENEFÍCIO NÃO CUMPRIDAS. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 89 DO CP.
1. Em face da prisão em flagrante do Paciente pela prática de novo
crime, o período do livramento sob condições não foi cumprido, razão
pela qual não há falar em declaração da extinção da punibilidade
pelo término do benefício. Art. 89 do Código Penal.
2. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33746 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019370-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 313
Tópicos penal, habeas corpus, livramento condicional.

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