TST - AIRR - 511/2004-014-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, acórdão regional em que adotada, em atenção ao princípio da actio nata, como termo inicial do prazo prescricional, a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do autor à atualização monetária dos depósitos. Inocorrente contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que trata de matéria diversa. Inovatória a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I deste TST. Divergência jurisprudencial que não se presta a autorizar o seguimento da revista interposta, seja por oriunda de órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT ou não indicado o órgão julgador, seja por inespecíficos ou ultrapassados pela atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2004-014-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença do acréscimo legal de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›