TST - AIRR - 200/1993-005-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca das deduções fiscais e da limitação dos reajustes dos planos econômicos vem amparada na legislação infraconstitucional. 2. Logo, os argumentos de violação à coisa julgada, com amparo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/1993-005-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, coisa julgada.

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