TST - AIRR - 3351/2002-016-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI N.º 9.957/2000 - NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957/2000, de 12 de janeiro, que instituiu o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a Enunciado desta col. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3351/2002-016-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.

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