TST - AIRR - 2653/2002-067-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a questão supostamente controvertida, in casu, a prescrição bienal, não foi objeto de prequestionamento, e nem a parte cuidou de opor ao acórdão do Tribunal Regional os competentes embargos de declaração a fim de obter o pronunciamento daquela Corte acerca da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a incidência da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2002-067-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, correção.

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