TST - RR - 2908/1984-009-01-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL TURMA DE TRT ÓRGÃO FRACIONÁRIO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE. O art. 97 da Constituição Federal submete a validade da declaração de inconstitucionalidade ao pronunciamento da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial. Nesse passo, viola o mencionado dispositivo constitucional a decisão de Turma do Tribunal Regional que declara a inconstitucionalidade de dispositivo legal (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), sem que se registre a existência de precedente do Tribunal Pleno ou do respectivo Órgão Especial (CPC, art. 481, parágrafo único). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2908/1984-009-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência funcional inconstitucionalidade de dispositivo legal turma de trt órgão, 97 da constituição federal nulidade, o art.

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