TST - AIRR - 1348/2002-016-04-40


03/fev/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte Regional registrado que a gratificação de função percebida pela autora alcançava pouco mais de 15% do salário básico acrescido do anuênio, restando inobservado o disposto no § único do artigo 62 da CLT impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Possuindo a matéria contornos nitidamente fáticos, atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2002-016-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extraordinárias, cargo de confiança, matéria fática.

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