STJ - AgRg no Ag 572661 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005431-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRO LABORE.
PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP 435.835/SC.
1. Decisão agravada que está de acordo com o mais recente
posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois
declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o
prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a
partir da homologação tácita.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572661 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005431-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 213
Tópicos tributário, recurso especial, repetição de indébito.

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