TST - RR - 638/2003-003-17-00


03/fev/2006

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários advocatícios, em favor do sindicato, da expressa menção do art. 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não se tendo conjugado os dois requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70, da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI 1, ou seja, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato, ainda que atuando como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 638/2003-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos sindicato, substituto processual, honorários advocatícios.

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