STJ - REsp 584182 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0157796-8


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA 1. É
correto o entendimento manifestado nos autos de que "a hora-extra,
de regra, possui natureza salarial, pois se trata de complementação
vencimental ...".
2. Não menos correta, também, a conclusão de que quando o pagamento,
embora feito a título de hora-extra, consagra verba indenizatória,
não sofre a incidência de imposto de renda.
3. Situação fática em que o empregado recebe valores de caráter
indenizatório por não lhe ter sido possível gozar repouso
remunerado, por interesse do empregador.
4. Declaração da empresa atestando que pagou, legalmente,
indenização. Caracterização deste panorama sem vício a maculá-la.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584182 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0157796-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 216
Tópicos tributário, imposto de renda, indenização.

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