STJ - REsp 633240 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0024251-1


30/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS. PENAS-BASE FIXADAS
NO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO, EM RAZÃO DAS TRÊS
MAJORANTES ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA
HÁBIL A ENSEJAR TAL AUMENTO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.
Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º,
do art. 157, do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela
ocorrência de três majorantes específicas, não pode se dar pela
simples constatação da existência das mesmas, mas sim com base nos
dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633240 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0024251-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 330
Tópicos penal, recurso especial, art.

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