STJ - AgRg no REsp 643811 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027043-0


30/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
1. O valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no
percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação e independentemente
de movimentação da conta vinculada.
2. Agravo a que se nega provimento, com ressalva do ponto de
vista pessoal do relator.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643811 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027043-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 230
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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