STJ - AgRg no REsp 626493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012954-3


30/ago/2004

FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90.
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF.
1. A matéria abordada no agravo regimental não foi debatida pelo
Tribunal a quo, deixando o recorrente de manejar embargos de
declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento
das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012954-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 275
Tópicos fgts, medida provisória nº 2.164-40, artigo 29-c da lei 8.036/90.

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