TST - RR - 341/2004-061-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, ainda mais quando a controvérsia cinge-se a possível desvirtuamento em tal contratação. Se a prestação de serviços à Administração Pública se efetivou para atendimento de necessidade permanente ou para atender a situação transitória e emergencial, a competência para julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2004-061-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, lide em que se busca o reconhecimento do vínculo e.

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